( Revogado pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012)

A Secretária de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com o disposto no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 04.02.2010 , no uso de suas atribuições, informa que:

Art. 1º O Governo dos Estados Unidos, por meio do Federal Register, publicou novas informações sobre os limites de competitividade relacionados à Revisão Anual 2011 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano, do qual o Brasil é beneficiário.

Art. 2º No âmbito do SGP dos Estados Unidos são estabelecidos limites específicos de competitividade anual para exclusão automática do benefício do programa (graduação), denominados competitive need limitations (CNL), em relação aos produtos admitidos, por país beneficiário. Os mencionados CNL são atingidos quando as importações norte-americanas de um item tarifário procedente de determinado país beneficiário alcançam um dos dois limites a seguir: 1) CNL percentual: 50% do total das importações norte-americanas do correspondente item; ou 2) CNL de valor: US$ 150 milhões (valor referência para a Revisão 2011). Um produto importado do país beneficiário do SGP norte-americano que tenha atingido o CNL percentual, mas cujo valor de importação de todos os países não tenha ultrapassado US$ 20,5 milhões (valor referência para a Revisão Anual 2011), pode obter uma remissão, o chamado de minimis waiver, mediante a qual o beneficio é mantido.

Art. 3º Por intermédio de edital publicado no Federal Register em 07.12.2011 (pp. 76.477 a 76.478, Vol. 76, No. 235/Notices), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Extension of Deadline for Filing Petitions for the 2011 Annual GSP Product and Country Practices Review", as autoridades norte-americanas anunciaram a prorrogação dos prazos, anteriormente estabelecidos no edital do Federal Register, de 01.11.2011 (pp. 67.531 a 67.533, Vol. 76, No. 211/Notices), sob o título "Notice of Initiation of the 2011 Annual GSP Product and Country Practices Review; Deadlines for Filing Petitions".

Art. 4º Os referidos prazos são as datas limites para o encaminhamento das petições para solicitar inclusão de produtos ou modificação da cobertura no SGP e das petições para obter waiver dos limites de competitividade em relação aos produtos que excederam os CNLs em 2011. As datas limites foram estendidos até às 17h (horário de Washington) do dia 30.12.2011.

Art. 5º Com a exceção dos prazos, os procedimentos para o envio das petições de concessão de waiver dos limites de competitividade publicados em edital do Federal Register, de 01.11.2011 disponíveis em http://www.regulations.gov/#!documentDetail; D=USTR-2011-0015-0001 ou no endereço eletrônico do USTR: http://www.ustr.gov/trade-topics/trade-development/preference-programs/generalized-system-preference-gsp/current-review-4, continuam válidos. Da mesma forma, os referidos procedimentos direcionados ao Brasil publicados por meio da Circular SECEX nº 63, de 30.11.2011 , disponíveis em: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1322740341.pdf também estão em vigor.

Art. 6º Com a finalidade de auxiliar as partes interessadas na decisão sobre o envio de petições para concessão de waiver dos limites de competitividade previstos no programa, o Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR) publicou, no Federal Register, Vol. 76, nº 231, em 01.12.2011, comunicado com o título "Generalized System of Preferences (GSP): Import Statistics Rela ting to Competitive Need Limitations". Por meio do referido comunicado, são divulgados os dados estatísticos de importação norte-americana referentes a 2011, relacionados aos CNLs.

Art. 7º Os mencionados dados estatísticos podem ser consultados no endereço eletrônico: http://www.ustr.gov/webfm_send/3173 ou ainda no endereço eletrônico: http://www.ustr.gov/trade-topics/trade-development/preference- programs/generalized-system-preference-gsp/current-review-4.

Art. 8º Esses dados são apresentados para cada produto, segundo sua classificação tarifária no Harmonized Tariff Schedule of the United States (HTSUS), que pode ultrapassar os CNLs em 2011, levando em consideração as estatísticas dos primeiros nove meses de 2011. Os dados para o ano completo de 2011 serão disponibilizados, em fevereiro de 2012, no sítio do U.S. International Trade Commission (USITC): http://dataweb.usitc.gov/.

Art. 9º As estatísticas de importação são organizadas por produto, conforme sua classificação no HTSUS e por país beneficiário de origem, com o objetivo de mostrar o valor das importações de cada item para os primeiros nove meses de 2011, e o seu percentual do total das importações do produto para todos os países. A lista inclui os produtos elegíveis dos países beneficiários que já excederam o CNL do ano de 2011, por terem atingido um montante de importação superior a US$ 150 milhões ou por terem atingido valor superior a 50 por cento do valor total das importações dos Estados Unidos.

Art. 10. A lista também inclui os produtos elegíveis que, com base provisória nos valores de importação acumulados nos primeiros nove meses de 2011, excederam os US$ 100 milhões de dólares, ou um valor superior a 42 por cento do valor total das importações dos Estados Unidos daquele produto.

Art. 11. A referida lista apresenta quatro produtos de interesse do Brasil, quais sejam, "Certos tipos de micro-organismos de uma única célula, mortos" (HTSUS nº 2102.20.60), "Álcool etílico não-desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol." (HTSUS nº 2207.10.30), "Amino-Naftóis e amino-fenol, seus éteres, ésteres" (HTSUS nº 2922.41.00) e "certos tipos de couro" (HTSUS nº 4107.19.50).

Art. 12. Cumpre ratificar que a lista publicada no sítio do USTR é fornecida como um serviço de cortesia, apenas para fins informativos. A lista é gerada por computador, com base em dados provisórios de comércio dos primeiros nove meses de 2011, e pode não incluir todos os artigos que podem ser afetados por terem atingido seus limites de competitividade. Independentemente desses dados, as decisões relacionadas à aplicação dos CNLs do programa serão baseadas nos dados de importação dos 12 meses do ano de 2011. Dessa forma, cada interessado deve realizar sua própria revisão dos dados de importação de 2011 em relação à possível aplicação do CNL por meio do sítio do USITC: http://dataweb.usitc.gov/.

Art. 13. As versões públicas de todos os documentos relacionados à Revisão Anual 2011 serão disponibilizadas, no mais tardar em duas semanas após a referida data limite, no endereço eletrônico www.regulations.gov, docket number USTR-2011-0015.

Art. 14. Em caso de dúvidas contatar Tameka Cooper, GSP Program, Office of the United States Trade Representative, 600 17th Street NW., Washington, DC 20508. Telefone: (202) 395-6971, fax: (202) 395-9674 e endereço de e-mail: Tameka_Cooper@ustr.eop.gov.

Art. 13. Para fins de acompanhamento, solicita-se que sejam enviadas cópias dos comentários ao Departamento de Negociações Internacionais deste Ministério, para o fax nº (0**61) 2027-7385 ou para o correio eletrônico: deintorigem@mdic.gov.br, informando a data e horário em que foi providenciada a transmissão da documentação às autoridades norte-americanas.

TATIANA LACERDA PRAZERES