1. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da publicação da nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria e encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.caixa.gov.br/download/fgts/moradia.

2. A nova versão do MMP disciplina a utilização dos recursos da conta vinculada do trabalhador por ocasião da portabilidade do crédito imobiliário entre Instituições Financeiras.

3. Fica revogado, a partir de 22.04.2014, o Manual do FGTS - Utilização na Moradia Própria - MMP, vigência 26.11.2013.

4. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FERREIRA CLETO

Vice- Presidente