O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000343/2016-43, que trata da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no subitem 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, divulga decisão final de utilizar a Alemanha como terceiro país de economia de mercado para fins do art. 15 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO