1 A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto n º 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da publicação da nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria e encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.caixa.gov.br/download/fgts/moradia.

2 A nova versão do MMP altera procedimentos de saque do FGTS na Moradia Própria.

3 Fica revogado, a partir de 29.01.2013, o Manual do FGTS - Utilização na Moradia Própria - MMP, vigência 09.09.2010.

4 Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação

FABIO FERREIRA CLETO

Vice- Presidente

ANEXO

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