A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º da Portaria PGFN nº 568/2011, 09 de agosto de 2011 , baixa a presente circular.

1 . ORIENTAÇÕES GERAIS

1.1 O Manual de Orientação ao Empregador - Parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009 , versão 1.0 está disponível no sítio da CAIXA, http://www.caixa.gov.br, opção "downloads" - FGTS - Parcelamento de Débitos de Contribuições do FGTS e no sítio do FGTS, http://www.fgts.gov.br.

1.1.1 O referido Manual disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos relativos às Contribuições Sociais estabelecidas na Lei Complementar nº 110/2001 , nos moldes da Lei nº 11.941/09 , servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar as disposições contidas no mesmo.

1.2 As Unidades da CAIXA prestarão aos interessados as informações referentes às condições e aos procedimentos para habilitação ao parcelamento de que trata esta Circular.

2 . Esta Circular entra em vigor a partir do dia 10 de Outubro de 2011.

FABIO FERREIRA CLETO

Vice-Presidente