O Secretário de Comércio Exterior Substituto, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, bem como o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o constante dos Processos SEI/ME de nºs. 19972.101574/2021-78 (restrito) e 19972.101575/2021-12 (confidencial), referentes à investigação de dumping sobre as importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30. da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Rússia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,

Considerando a necessidade de prazo adicional para conduzir as etapas da verificação de elementos de prova previstas nos arts. 59. a 69 da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022,

Decide:

1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 66, de 30 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 1º de outubro de 2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 27, de 22 de junho de 2022, publicada no DOU de 23 de junho de 2022.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA