O Secretário de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com o disposto no art. 17 do Decreto nº 4.632, de 21.03.2003, e no Anexo V da Portaria nº 574/GM/MDIC, de 24.12.2003, no uso de suas atribuições, e,

Considerando que, a partir de janeiro de 1995, em função dos compromissos assumidos no Tratado de Assunção, o Brasil passou a adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), as quais estavam baseadas no Sistema Harmonizado de 1992 (SH-92) e, em janeiro de 1996, a TEC incorporou as alterações do Sistema Harmonizado de 1996 (SH-96), efetuadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial de Alfândegas (OMA);

Considerando que a Organização Mundial do Comércio (OMC), pelos documentos WT/Let/468 e G/MA/T AR/2/Rev.32, aprovou a transposição da lista de consolidações tarifárias do Brasil (Lista III) do SH-92 para o SH-96;

Considerando que, a partir de 01.01.2002, com base na Resolução CAMEX nº 42, publicada no Diário Oficiar de 29.12.2001, o Brasil deu vigência à nova versão da Tarifa Externa Comum (TEC), adaptada à III Emenda do Sistema Harmonizado, do Sistema Harmonizado de 2002 (SH-2002), aprovado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira da OMA;

Considerando que o Brasil notificou à OMC as alterações das consolidações tarifárias em decorrência do SH-2002, sendo que a versão final ainda se encontra em processo de avaliação dos Países-Membros;

Considerando a conveniência de dar maior divulgação aos agentes econômicos sobre os compromissos tarifários assumidos pelo Brasil na OMC; resolve:

1. Tornar público que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/neglnternacionais/omc/ConTarBraOMC.php, informações sobre as consolidações tarifárias do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), tanto da versão aprovada do SH-96, quanto da versão em análise do SH-2002.

2. Eventuais comentários poderão ser dirigidos ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF).

IVAN RAMALHO