Circular CAIXA nº 481 de 16/07/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 17 jul 2009

Altera a Circular CAIXA nº 431, de 15 de maio de 2008, que define critérios e procedimentos operacionais e financeiros para renegociação de dívidas oriundas de operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260, de 12.07.2001, alterada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, publicada no Diário Oficial da União em 20.11.2007, revoga o subitem 1.2 da Circular CAIXA 431, de 15 de maio de 2008, e altera o subitem 1.1 da referida Circular, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.1. Enquadram-se nas disposições previstas na presente Circular os financiamentos a estudantes cujos contratos estejam na Fase de Amortização I ou II, adimplentes ou inadimplentes."

Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

WELLINGTON MOREIRA FRANCO