O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5° e 112, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.002019 /2016 - 60 , decide prorrogar por até dois meses, a partir de 28 de setembro de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito anti dumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomen clatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China , iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 71, de 24 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 28 de novembro de 2016.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO