O Secretário de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com o disposto no art. 17 do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, e no Anexo V da Portaria MDIC nº 574, de 24 de dezembro de 2003, no uso de suas atribuições, resolve tornar públicas informações sobre a Revisão Anual do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos referente ao ano 2003, cujo resultado foi publicado no Volume 69, nº 128 do Federal Register, em 6 de julho de 2004.

Por intermédio do referido documento, o Sub-comitê do SGP do Comitê Consultivo de Política Comercial dos Estados Unidos promoveu a Revisão Anual do período 2003 das petições para alterar a cobertura de produtos beneficiados pelo SGP norte-americano.

Constam, no Anexo I desta Circular os resultados das petições analisadas, e no Anexo II as petições de produtos cujas decisões foram postergadas.

Quanto ao limite de competitividade e às Decisões discricionárias de concessão "de minimis" e de re-designação de produtos em 2003, o Sub-comitê do SGP norte-americano reavaliou os valores de tolerância de importação de cada produto elegível em 2003 para determinar se o produto de um país beneficiário do SGP excedeu qualquer dos Limites de Competitividade (CLN's) do SGP.

Os referidos aspectos ficaram assim definidos:

I - Limite de competitividade (Competitive Need Limitations - CNL)

O Presidente dos Estados Unidos deverá determinar o fim do tratamento tarifário preferencial, no âmbito do SGP, nas situações em que:

1. a quantidade do produto de um determinado país elegível para o SGP exceda o montante aplicável para o ano (US$110 milhões, em 2003); ou

2. a quantidade do produto de um determinado país elegível para o SGP for igual ou superior a 50% do valor das importações totais dos EUA do correspondente produto (critério conhecido como "50% CNL").

II - Decisões discricionárias

O Presidente dos Estados Unidos poderá autorizar, de forma discricionária, o tratamento tarifário preferencial, no âmbito do SGP, nos seguintes casos:

1. Concessão do De Minimis

Caso o bem ou produto tenha atingido o "50% CNL" e desde que o valor das importações totais a ele relativo oriundas de todos países durante o ano calendário não exceda a quantidade aplicável para o ano (US$16,5 milhões, em 2003).

2. Re-designação

Quando determinado bem ou produto perdeu a preferência no ano anterior em virtude de exceder o "CNL", sem que no ano seguinte tenha ocorrido a mesma situação.

No Anexo III consta a lista dos produtos do Brasil para os quais aplicar-se-á a concessão do de minimis. Não há casos de redesignação.

O Brasil também não apresentou produtos que excederam um dos "CNL's" do SGP em 2003, e que tenham sido excluídos nesta revisão.

Cumpre divulgar, por fim, que o órgão de representação empresarial norte-americano denominado International Intellectual Property Rights Alliance (IIPA) solicitou que fosse retirada do Brasil a qualidade de beneficiário do SGP dos Estados Unidos da América, sob alegação de suposta ineficácia das leis relacionadas a direitos de propriedade intelectual no Brasil.

Em conseqüência dessa solicitação, o governo norte-americano julgou apropriado prorrogar a revisão da elegibilidade ao SGP para o Brasil por um período de 90 dias a partir do dia 6 de julho de 2004, data de publicação no Federal Register.

IVAN RAMALHO

Petições negadas para inclusão de produtos:

Petições outorgadas para exclusão de produtos:

Petições ainda em análise para exclusão de produtos: