Circular SECEX nº 43 de 28/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 30 ago 2007

Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO EM ESTUDO 
NCM DESCRIÇÃO TEC (%)NCM DESCRIÇÃO TEC (%)
0304.92.00 --Marlongas (Dissostichus spp.) 10 0304.92 --Marlongas (Dissostichus spp.)  
   0304.92.1 Marlongas-negras (Dissostichus eleginoides)  
   0304.92.11 Bochechas (cheeks) 10 
   0304.92.12 Colares (collars) 10 
   0304.92.19 Outros 10 
   0304.92.2 Marlongas-do-antártico (Dissostichus mawsoni)  
   0304.92.21 Bochechas (cheeks) 10 
   0304.92.22 Colares (collars) 10 
   0304.92.29 Outros 10 
2309.90.90 Outras 8 2309.90.50 Preparações com teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2%, em peso, com suporte de farelo de soja 2 
   2309.90.90 Outras 8 
3923.90.00 -Outros 18 3923.90 -Outros  
   3923.90.20 Molduras de polipropileno para fixação superior da carga completa de paletes 2 
   3923.90.90 Outros 18 
8414.80.39 Outros 14BK 8414.80.34 Unidades de recuperação de vapores baseadas em um compressor com motor, dispostas sobre uma base comum 0BK 
   8414.80.39 Outros 14BK 
8419.19.10 Aquecedores solares de água 20 8419.19.1 Aquecedores solares de água  
   8419.19.11 De tubos de vidro borossilicato de parede dupla com isolamento produzido pelo vácuo 2 
   8419.19.19 Outros 20 
8473.30.50 Cartões de memória (memory cards) 2BIT SUPRIMIDO   
8473.50.20 Cartões de memória (memory cards) 2BIT SUPRIMIDO   
8502.31.00 --De energia eólica 0BK 8502.31   
   8502.31.10 --De energia eólica De potência inferior ou igual a 5.000kVA14BK 
   8502.31.90 Outros 0BK 
8523.51.00 --Dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores 16 8523.51 --Dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores  
   8523.51.10 Cartões de memória (memory cards) 2BIT 
   8523.51.90 Outros 16 
8537.10.20 Controladores programáveis 14BIT 8537.10.2 Controladores programáveis  
   8537.10.21 De arquitetura modular e expansível, capaz de controlar pelo menos 4.096 entradas/saídas, com múltipla programação, alimentação de entrada múltipla e conectividade com vários padrões de redes 0BIT 
   8537.10.29 Outros 14BIT 

2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

3. As informações deverão ser apresentadas com preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/tec/altTecPermanente.php, ou ser solicitado pelos telefones (61) 2109-7503 ou 2109-7416, ou pelo fax (61) 2109-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico deint@desenvolvimento.gov.br.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT