O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n° 8.058 , de 26 de julho de 2013 , especialmente o previsto nos arts. 5° e 112 , e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.001388/2016 - 35, decide prorrogar por até dois meses, a partir de 6 de agosto de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito anti dumping aplicado às importações brasileiras de n-butanol, usualmente classificad as no item 2905.13.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 60, de 5 de outubro de 2016 , publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 6 de outubro de 2016.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO