A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, em cumprimento às disposições estabelecidas na Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 40, de 27 de agosto de 2007, resolve:

1. Divulgar a nova distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2007, por Programa e Unidade da Federação, em função dos remanejamentos realizados para atender as necessidades dos Agentes Financeiros, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor das Aplicações, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2007.

1.1 Os remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação, referentes aos programas da área de Habitação Popular, que excedam o limite de 20% (vinte por cento), serão destinados, exclusivamente, à aquisição ou produção de imóveis novos.

2. Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas da área de Habitação Popular e do Fundo de Arrendamento Residencial, e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1 A distribuição dos recursos por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 10.650.000.000,00 (dez bilhões e seiscentos e cinqüenta milhões de reais), constitui os Anexos II e III desta Circular.

2.2 A distribuição dos recursos previstos para descontos nos financiamentos a pessoas físicas, constante do Orçamento Financeiro do exercício de 2007, constitui o Anexo IV desta Circular.

3. Na implementação dos programas da área de Habitação Popular deverão ser observadas as seguintes disposições:

3.1 aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos alocados a favor dos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativa e Apoio à Produção de Habitações em operações de crédito destinadas ao atendimento de famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais);

3.2 aplicação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos alocados a favor dos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativa e Apoio à Produção de Habitações em operações de crédito que objetivem a aquisição ou produção de imóveis novos;

3.3 para fins de acompanhamento das contratações efetuadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, os Agentes Financeiros devem providenciar o preenchimento de quadro demonstrativo, segundo modelo definido no Anexo V desta Circular, encaminhando-o ao Agente Operador, até o final do mês subseqüente ao de referência, via meio eletrônico para o endereço geavo@caixa.gov.br;

3.4 com relação ao volume de recursos previstos para descontos nos financiamentos a pessoas físicas, constante do Orçamento Financeiro do exercício de 2007, aprovado na forma do Anexo I, da Resolução nº 520, de 7 de novembro de 2006, do Conselho Curador do FGTS, observada a distribuição regional disposta no Anexo IV desta Circular, serão destinados:

a) no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos globais, para aplicação em financiamentos vinculados a imóveis situados em municípios integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios-sede de capitais estaduais e municípios com população urbana igual ou superior a cem mil habitantes;

b) no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos recursos globais, para aplicação em financiamentos vinculados a imóveis situados em áreas urbanas, excetuando todas as propostas de financiamentos recepcionadas, pelos Agentes Financeiros, até 31 de dezembro de 2006 e contratadas até 30 de abril de 2007, nas condições vigentes à época em que foram apresentadas; e

c) no máximo, 30% (trinta por cento) dos recursos suplementados pela Resolução Nº 535, de 11 de julho de 207, do Conselho Curador do FGTS, para aplicação em financiamentos destinados a famílias com rendimento mensal bruto de até R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais).

4. No exercício de 2007, o limite para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, utilizando recursos da disponibilidade do FGTS, é de R$ 585.000.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco milhões de reais), observada a regulamentação específica do Gestor da Aplicação referente à alocação de recursos para tal finalidade.

4.1 Fica mantida a alocação de recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2007, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), autorizada à conta da extinta área orçamentária de Habitação/Operações Especiais.

4.2 Os Agentes Financeiros estão autorizados a contratar, até o dia 31 de outubro de 2007, operações de empréstimo e financiamento, cujas propostas tenham sido por eles recepcionadas até o dia 8 de agosto de 2007, nas condições da extinta Área de Habitação/Operações Especiais.

4.2.1 Os recursos destinados às essas operações estão distribuídos nas respectivas UF, no âmbito Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo - Entidades e Apoio à Produção.

5. Observadas as disponibilidades orçamentárias, as alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuadas de acordo com a demanda apresentada por Programa de Aplicação e por Unidade da Federação.

6. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

W. MOREIRA FRANCO

Vice-Presidente