Circular SECEX nº 41 DE 02/07/2019
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jul 2019
Torna públicos os prazos a que fazem referência os artigos 55 e 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013.
O Secretário de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, bem como no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, especialmente o previsto no art. 91, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.002151/2018-33,
Decide:
1. Tornar públicos os prazos a que fazem referência os artigos 55 e 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013:
| Disposição legal Decreto nº 8.058/2013 | Prazos | Datas previstas | |
| Art. 55 | Audiência com partes interessadas. | 23.07.2019 | |
| Art. 59 | Encerramento da fase probatória da revisão. | 12.08.2019 | |
| Art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos. | 02.09.2019 | |
| Art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final. | 24.09.2019 | |
| Art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo. | 14.10.2019 | |
| Art. 63 | Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final. |
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LUCAS FERRAZ