A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 506, de 27 de julho de 2006; e na Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 43, de 21 de dezembro de 2006, resolve:

1. Alterar os Anexos I, II e III da Circular CAIXA nº 383, de 25 de maio de 2006.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Circula CAIXA nº 388, de 5 de setembro de 2006.

CARLOS BORGES

Vice-Presidente

OBSERVAÇÕES:

1. as metas físicas das áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações Especiais são expressas em número de unidades habitacionais.

2. as metas físicas dos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana são expressas em número de habitantes beneficiados;

3. as metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guarda direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados; e

4. a alocação de recursos destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial obedecerá à legislação específica do Programa de Arrendamento de Arrendamento Residencial, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.