Circular SECEX nº 38 de 29/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 2004
Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica.
O Secretário de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO EM ESTUDO | ||||
| DESCRIÇÃO | TEC (%) | NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) | |
| 7205.29.10 | De ferro esponjoso, com um teor de ferro superior ou igual a 98%, em peso | 6 | 7205.29.10 | De ferro esponjoso, com um teor de ferro superior ou igual a 98%, em peso | 2 |
| 8436.80.00 | - Outras máquinas e aparelhos | 14BK | 8436.80 | - Outras máquinas e aparelhos | |
| 8436.80.10 | Máquinas autopropulsadas para abate de árvores, mesmo equipadas com dispositivos para desgalhá-las ou seccioná-las em toras, ou com arpéis que permitem carregá-las e empilhá-las | 0BK | |||
| 8436.80.90 | Outras | 14BK | |||
| 8440.10.90 | Outros | 14BK | 8440.10.20 | Máquinas para fabricar capas de papelão, com dispositivo de colagem e capacidade de produção superior a 60 unidades por minuto | 0BK |
| 8440.10.90 | Outros | 14BK | |||
| 8443.51.00 | - Máquinas de impressão de jato de tinta | 14BK | 8443.51 | - Máquinas de impressão de jato de tinta | |
| 8443.51.10 | Com capacidade de imprimir em mercadorias transportadas com velocidade superior a 278m/min | 0BK | |||
| 8443.51.90 | Outras | 14BK | |||
| 9031.80.90 | Outros | 14BK | 9031.80.9 | Outros | |
| 9031.80.91 | Para controle dimensional de pneumáticos, em condições de carga | 0BK | |||
| 9031.80.99 | Outros | 14BK | |||
2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
3. As informações deverão ser apresentadas de acordo com o roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/tec/altTecPermanente.php, ou ser solicitado pelos telefones (21) 2126-1262 e (61) 2109-7416, ou pelos fax (21) 2126-1043 e (61) 2109-7385, ou, ainda, pelos endereços de correio eletrônico deint@desenvolvimento.gov.br.
IVAN RAMALHO