Circular SECEX nº 37 de 29/05/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 02 jun 2003

Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, dos pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), abaixo relacionados.

O Secretário de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

PROPOSTA DE NOMENCLATURA 
DESCRIÇÃO TEC base (%) NCM DESCRIÇÃO TEC base (%) 
8426.49.00 --Outras 14BK 8426.49 --Outras  
   8426.49.10 De esteiras, com capacidade de elevação superior ou igual a 70t 0BK 
   8426.49.90 Outras 14BK 
8451.29.00 --Outras 14BK 8451.29 --Outras  
   8451.29.10 Que funcionem por meio de ondas eletromagnéticas (microondas), cuja produção seja superior ou igual a 120 kg/h de produto seco 0BK 
   8451.29.90 Outras 14BK 
8451.80.00 --Outras máquinas e aparelhos 14BK 8451.80 --Outras máquinas e aparelhos  
   8451.80.10 Alargadoras, com dispositivo endireitador de trama automático 0BK 
   8451.80.90 Outras 14BK 
8460.90.10 De comando numérico 14BK 8460.90.1 De comando numérico  
   8460.90.11 De esmerilhar, com duas ou mais cabeças e porta--peças rotativo 0BK 
   8460.90.12 De polir, com cinco ou mais cabeças e porta--peças rotativo 0BK 
   8460.90.19 Outras 14BK 
8464.20.90 Outras 14BK 8464.20.2 Para cerâmica  
   8464.20.21 De polir placas, para pavimentação ou revestimento, com oito ou mais cabeças 0BK 
   8464.20.29 Outras 14BK 
   8464.20.90 Outras 14BK 

2. As alíquotas mencionadas na presente Circular não consideram o acréscimo temporário de 1,5 pontos percentuais de que tratam as Decisões nºs 15/97, 67/00, 06/01 e 21/02, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL.

3. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4. As informações deverão ser apresentadas de acordo com roteiro próprio, que está disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.mdic.gov.br/comext/Deint/doc/RoteiroparaContestacao.doc ou poderá ser solicitado pelo telefone (61) 329-7621 e pelo fax (61) 329-7385 ou pelo endereço de correio eletrônico deint@desenvolvimento.gov.br.

IVAN RAMALHO