( redação dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012)

A Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 04 de fevereiro de 2010,

Resolve:

1. Divulgar que a Decisão nº 36/2010 da Comunidade Econômica da Eurásia, formada pela República de Belarus, República do Cazaquistão e Federação da Rússia, tornou público o seu novo esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP), em vigor desde 1º de julho de 2010.

2. Divulgar que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=523&refr=407, informações selecionadas sobre SGP da Comunidade Econômica da Eurásia, dispostas da seguinte forma:

- Regras de Origem;

- Procedimentos para o preenchimento do Certificado de Origem Form A;

- Lista de produtos beneficiados.

3. Revogar a Circular SECEX nº 59, de 21 de agosto de 2008, publicada no DOU de 25 de agosto de 2008.

TATIANA LACERDA PRAZERES