Circular DC/BACEN nº 3.526 de 23/02/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 24 fev 2011

Prorroga o termo final do prazo de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e com base nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010,

Decidiu:

Art. 1º Fica prorrogado, até as 20 horas do dia 31 de março de 2011, o termo final do prazo previsto no art. 1º da Circular nº 3.523, de 14 de janeiro de 2011.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HAMILTON VASCONCELOS ARAÚJO

Diretor de Política Econômica

ANTHERO DE MORAES MEIRELLES

Diretor de Administração