O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5° e 112, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX nº 52272.001393/2016 - 48, decide:

Prorrogar por até dois meses, a partir de 8 de julho de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço sem costura, comumente classificadas no item 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 55, de 6 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2016.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO