A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 5 de abril de 2006, com base no art. 1º, inciso XI, alínea b, da Resolução nº 3.298, de 13 de julho de 2005, decidiu:

Art. 1º Alterar os prazos previstos no MCR 16-4-13, para fins de comprovação das perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo "Proagro Mais" nos Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina na safra 2005/2006, de:

I - MCR 16-4-13-a: 3 (três) dias úteis para 7 (sete) dias corridos;

II - MCR 16-4-13-b: 3 (três) dias úteis para 15 (quinze) dias corridos.

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO GUSTAVO MATOS DO VALE

Diretor

SÉRGIO DARCY DA SILVA ALVES

Diretor