A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, art. 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS - CCFGTS nº 441, de 30.03.2004, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 07.04.2004, baixa a presente Circular.

1. Fica prorrogado para até 30.04.2004, o prazo de que trata o subitem 2.1.1 da Circular CAIXA nº 313, de 29.12.2003.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA

Diretor