A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções do Conselho Curador do FGTS nºs 267, de 21.10.1997, 289, de 30.06.1998, 298, de 26.08.1998, 326, de 21.09.1999, 370, de 09.10.2001, 376, de 17.12.2001, 392, de 06.06.2002, 396, de 24.06.2002, 430, de 30.10.2003, na Instrução Normativa do antigo MPO nº 01, de 30.01.1998 e nas Instruções Normativas da antiga SEDU/PR nºs 05 e 17, de 23.11.1999 e 26.12.2002, respectivamente, baixa a presente Circular.

1. Divulga o Manual de Fomento - Setor Privado, que consolidam as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS, tendo como objetivo a racionalização dos procedimentos operacionais a serem observados pelos Agentes Financeiros, Agentes Promotores e Mutuários nas operações de crédito vinculadas ao Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN e ao Programa de Melhoramentos Comunitários - Pró-Comunidade.

2. O referido Manual está disponível a todos os participantes dos citados Programas, por intermédio das Representações Regionais do Agente Operador - Gerências de Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal, em todo o território nacional e no site da CAIXA, no endereço http://www.caixa.gov.br, escolher a opção download, Item FGTS e subitem Circulares CAIXA.

3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4. Esta Circular entra em vigor a partir de 19.12.2003, revogando as Circulares CAIXA nºs 183, de 08.12.1999, 221, de 14.08.2001, 228, de 29.10.2001 e 279, de 17.01.2003.

JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA

Diretor