1. A contribuição do Segurado Especial na forma da Lei nº 8.861, de 25.03.1994, majorada em 0,2% (zero vírgula dois por cento), para o custeio do salário-maternidade da Segurada Especial, será devida a partir da competência "julho/94", com vencimento nos termos da legislação vigente.

2. O Decreto Legislativo nº 27, de 22.06.1994, apenas regulamenta, para os efeitos legais, as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados na vigência da MP nº 381/93.