O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5° e 112, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX nº 52272.001394/2016 - 92, decide:

P rorrogar por até dois meses, a partir de 8 de julho de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito anti dumping aplicado às exportações para o Brasil de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), usualmente classificadas no item 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República do Chile, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 56, de 6 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2016.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO