Circular SECEX nº 3 DE 07/02/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 10 fev 2023
Ret. - Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação.
RETIFICAÇÃO - DOU de 10.02.2023
Na tabela constante da Circular nº 3, de 7 de fevereiro de 2023 , publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 47,
Onde se lê:
| Art. 63 | Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 23.11.2021 |
Leia-se:
| Art. 63 | Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 28.03.2023 |