O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, de acordo com o disposto no art. 17 do Anexo I ao Decreto n° 8.917, de 29 de novembro de 2016, e na Portaria MDIC n° 124, de 5 de maio de 2016, no uso de suas atribuições, decide:

1. Prorrogar por 30 dias o prazo para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda, no âmbito da consulta pública instituída por meio da Circular SECEX n° 66, de 18 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2017.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO