O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 16, VII, do Anexo I do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e, no uso de suas atribuições, torna público que:

1. Conforme Edital publicado no Federal Register em 17 de janeiro de 2007 (Vol. 72, nº 10, pp. 2033 a 2035), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Notice Regarding the 2006 Annual Review for Products and Country Practices", as autoridades norte-americanas divulgaram:

i) a lista das petições que foram aceitas para análise no âmbito do processo de revisão anual de 2006 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América e

ii) o cronograma para comentários e audiências públicas das petições aceitas.

2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://a257.g.akamaitech.net/7/257/2422/01jan20071800/edocket.access.gpo.gov/2007/pdf/E7-474.pdf.

3. A lista das petições que foram aceitas encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.ustr.gov/assets/Trade_Development/ Preference_Programs/GSP/asset_upload_file19_10292.pdf.

4. No contexto da referida revisão, o GSP Subcommittee do Trade Policy Staff Committee do U. S. Trade Representative (USTR) promoverá, no dia 16 de fevereiro de 2007, audiência aberta ao público, porém sem cobertura por mídia eletrônica. As partes interessadas que desejarem fazer apresentação oral na audiência deverão apresentar suas solicitações, comprovando o atendimento dos requisitos constantes no referido Edital, até o dia 2 de fevereiro de 2007.

5. Declarações ou sumários posteriores à audiência serão aceitos se estiverem de acordo com os regulamentos citados no Edital e forem apresentados até o dia 9 de março de 2007.

6. As partes que não desejarem comparecer à audiência pública poderão apresentar sumários ou declarações pré-audiência até o dia 2 de fevereiro de 2007, e sumários ou declarações pós-audiência até o dia 9 de março de 2007.

7. Em 22 de fevereiro de 2007, haverá audiência pública da United States International Trade Commission (USITC) para determinar a possibilidade de que alguma indústria nos EUA seja afetada adversamente pelos waivers propostos nas petições.

8. Ainda de acordo com o cronograma divulgado no citado Edital, está programada para o mês de abril de 2007 a divulgação do relatório da USITC com o parecer sobre a possibilidade de qualquer indústria norte-americana sofrer algum impacto negativo de uma eventual derrogação (waiver) do Limite de Competitividade (Competitive Need Limitation) dos produtos aceitos para análise da Revisão Anual de 2006. Comentários dos interessados a respeito desse relatório do USITC poderão ser encaminhados até o décimo dia após a divulgação desse parecer.

9. Os comentários, solicitações e documentos relativos aos procedimentos previstos no Edital mencionado deverão ser encaminhados pelos interessados diretamente ao Chairman do GSP Subcommittee do Trade Policy Staff Committee do USTR, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço FR0618@USTR.EOP.GOV.

10. Para a finalidade de monitorar as solicitações que serão entregues pelos exportadores e entidades brasileiras, solicita-se aos peticionários que confirmem ao Departamento de Negociações Internacionais deste Ministério, pelo fax nº (0**61) 3425-7385 ou pelo correio eletrônico no endereço deint@desenvolvimento.gov.br, o encaminhamento das petições, informando o seu teor e a data em que foi providenciada a transmissão da documentação às autoridades norte-americanas.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT