Notas:

1) Revogada pela Circular SUSEP nº 339, de 30.01.2007, DOU 02.02.2007 .

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso II, da Instrução SUSEP nº 28, de 12 de junho de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 5º , 6º , 7º , 9º , 10 e 73 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 , e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.001476/2004-13, resolve:

Art. 1º Alterar e consolidar regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta que, estruturados na modalidade de contribuição variável, prevejam a remuneração dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, baseada na rentabilidade de carteira de investimentos de fundos de investimento especialmente constituídos e/ou fundos de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos.

Parágrafo único. Para fins de remissão nesta Circular, considera-se:

I - EAPC: entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta; e

II - FIE: fundo de investimento especialmente constituído ou fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituído, que tenha como únicos cotistas, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, destinado a recepcionar exclusivamente recursos originados de provisões matemáticas, provisões técnicas de excedentes financeiros e provisões de oscilação financeira correspondentes à cobertura por sobrevivência de planos de previdência complementar aberta e de seguro de vida.

Art. 2º A EAPC deverá aplicar a totalidade dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder dos planos de que trata esta Circular em quotas de FIEs.

§ 1º A provisão matemática de benefícios a conceder terá seu saldo calculado, diariamente, com base no valor das quotas dos FIEs.

§ 2º Fica vedada a aplicação de recursos em quotas de FIEs, cujo regulamento preveja a cobrança de taxa de performance ou de desempenho.

§ 3º Poderão ser utilizados os mesmos FIEs, para acolher recursos de planos de previdência complementar aberta de que trata esta Circular e de planos seguro de vida com cobertura por sobrevivência.

Art. 3º É facultativa a reversão de resultados financeiros, durante o período de pagamento do benefício sob forma de renda, observadas as normas que regulamentam o cálculo e a reversão de resultados financeiros, excedentes ou déficits.

§ 1º Quando contratada a reversão de resultados financeiros, a totalidade dos recursos da provisão matemática de benefícios concedidos e da respectiva provisão técnica de excedentes financeiros será aplicada exclusivamente em quotas de um único FIE instituído para acolher tais recursos, podendo ser utilizado um dos fundos do período de diferimento.

§ 2º A EAPC deverá informar, por escrito, ao Departamento Técnico Atuarial - DETEC da SUSEP e a cada assistido, individualmente, a denominação e o CNPJ do FIE, no qual estarão aplicados os recursos da provisão matemática de benefícios concedidos e da respectiva provisão técnica de excedentes financeiros e o número do processo administrativo SUSEP referente ao plano.

§ 3º A informação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser fornecida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início de operacionalização ou utilização do respectivo fundo.

Art. 4º Considera-se vesting o conjunto de cláusulas constantes do contrato entre a EAPC e a instituidora, a que o participante, tendo expresso e prévio conhecimento, está obrigado a cumprir para que lhe possam ser oferecidos e postos a sua disposição os recursos das provisões decorrentes das contribuições pagas pela instituidora.

Art. 5º Deverá ser observada regulamentação específica da SUSEP, quanto ao limite percentual de encargo de saída.

Art. 6º Na estruturação dos planos de que trata esta Circular, durante o período de pagamento do benefício sob forma de renda, a contratação de taxa de juros deverá respeitar o limite de 6% (seis por cento) ao ano ou seu equivalente efetivo mensal.

Art. 7º Os intervalos e/ou períodos de que tratam os arts. 9º e 15 do anexo desta Circular, quando alterados por norma da SUSEP, entrarão automaticamente em vigor para todos os planos da espécie, inclusive para os já contratados.

Art. 8º A SUSEP somente receberá e examinará pedidos de aprovação de planos, se cumprido o disposto nos títulos VII e VIII do anexo desta Circular.

Parágrafo único. A EAPC deverá apresentar, no momento da submissão para análise e aprovação, a data prevista para início de comercialização do plano.

Art. 9º Fica facultado às EAPC(s), observadas as disposições desta Circular e da regulamentação específica aplicável, converterem em planos que prevejam aplicação dos recursos em quotas de FIE, representado por fundo de investimento em quotas de fundos de investimentos especialmente constituídos, os planos aprovados cujas provisões tenham seus valores aplicados em quotas de FIE, representado por fundo de investimento especialmente constituído.

§ 1º A faculdade de que trata o caput deste artigo fica condicionada à manutenção do CNPJ do respectivo FIE, à preservação do perfil de investimento do plano e à ausência de quaisquer ônus para os participantes, particularmente no que se refere à majoração da taxa de administração.

§ 2º Para o exercício da faculdade de que trata este artigo, as EAPC terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de início de vigência desta Circular, para:

I - encaminhar correspondência ao DETEC, informando o número do processo referente ao plano e a denominação do FIE, acompanhada de:

a) exemplar do novo regulamento do FIE;

b) aditivo ao regulamento do plano de previdência complementar aberta, aprovado com as modificações indispensáveis às novas condições de aplicação dos recursos da respectiva provisão matemática de benefícios a conceder; e

c) cópia da comunicação, por escrito, da transformação do fundo de investimento, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

II - comunicar, às partes interessadas, as retificações procedidas no regulamento do plano de previdência complementar aberta aprovado, apresentando as necessárias justificativas e firmando o compromisso de manutenção integral dos direitos e obrigações contratados; e

III - disponibilizar, aos interessados, exemplar do novo regulamento do FIE.

Art. 10. Exclusivamente para a conversão a que se refere o art. 9º desta Circular, as necessárias alterações no regulamento do plano independerão de prévia aprovação da SUSEP.

Art. 11. A denominação dos planos de que trata esta Circular deverá conter a nomenclatura PGBL.

Art. 12. Aos casos não previstos nesta Circular aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor.

Art. 13. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Circular SUSEP nº 210, de 3 de dezembro de 2002 .

Obs.: O anexo desta Circular encontra-se à disposição dos interessados no site www.susep.gov.br ou no Centro de Documentação (CEDOC), localizado na rua Buenos Aires, 256 - térreo - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

RENÊ GARCIA JÚNIOR"