Circular SECEX nº 28 de 04/05/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 06 mai 2005
Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica.
O Secretário de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes às seguintes mercadorias:
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO EM ESTUDO | ||||
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) | NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) |
| 4410.32.00 | --Recobertos na superfície com papel impregnado de melamina | 10 | 4410.32 | --Recobertos na superfície com papel impregnado de melamina | |
| 4410.32.10 | Em ambas as faces, com película protetora na face externa e encaixe nos quatro lados, dos tipos utilizados para pisos | 18 | |||
| 4410.32.90 | Outros | 10 | |||
| 4411.19.00 | --Outros | 10 | 4411.19 | --Outros | |
| 4411.19.10 | Recobertos em ambas as faces com papel impregnado de melamina, película protetora na face externa e encaixe nos quatro lados, dos tipos utilizados para pisos | 18 | |||
| 4411.19.90 | Outros | 10 | |||
| 4411.29.00 | --Outros | 10 | 4411.29 | --Outros | |
| 4411.29.10 | Recobertos em ambas as faces com papel impregnado de melamina, película protetora tipos utilizados para pisos na face externa e encaixes nos quatro lados, dos tipos utilizados para pisos | 18 | |||
| 4411.29.90 | Outros | 10 | |||
| 7019.32.00 | --Véus | 12 | 7019.32 | --Véus | |
| 7019.32.10 | Em rolos, de largura inferior ou igual a 15,5cm, espessura de 2mm medida a uma pressão de 10 kPa e peso de 300g/m2 | 2 | |||
| 7019.32.90 | Outros | 12 | |||
| 7212.40.20 | Revestidos de plásticos | 12 | 7212.40.2 | Revestidos de plásticos | |
| 7212.40.21 | Com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobre-estanho-chumbo, aplicada por sinterização | 2 | |||
| 7212.40.29 | Outros | 12 | |||
| 8413.91.00 | --De bombas | 14BK | 8413.91 | --De bombas | |
| 8413.91.10 | Hastes para bombeamento, dos tipos utilizados para extração de petróleo | 14BK | |||
| 8413.91.90 | Outras | 14BK | |||
| 8428.90.90 | Outros | 14BK | 8428.90.40 | Dobradora longitudinal sobre paletes ( pallets), de lâminas continuas de borracha de ou igual a 1000mm largura inferior ou igual a 1000mm | 0BK |
| 8428.90.90 | Outros | 14BK | |||
2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
3. As informações deverão ser apresentadas de acordo com o roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/tec/alt-TecPermanente.php, ou ser solicitado pelos telefones (21) 2126-1262 e (61) 2109-7622 ou 2109-7052, ou pelos fax (21) 2126-1043 e (61) 2109-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico deint@secex.mdic.gov.br.
IVAN RAMALHO