A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução nº 378, de 17 de dezembro de 2001, com as alterações efetuadas pela Resolução nº 407, de 26 de novembro de 2002, ambas do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2002, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR, resolve:

1. Proceder a divulgação da nova distribuição dos recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2002, por Programa e Unidade da Federação, na forma dos Anexos I e II desta Circular, em função dos remanejamentos realizados pelo Agente Operador, devidamente autorizado por meio da Instrução Normativa nº 010/02, de 5 de dezembro de 2002, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR.

1.1 Adicionalmente aos valores distribuídos nos Anexos I e II desta Circular deverá ser considerado o valor de R$ 100.000.000,00, aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para dar suporte financeiro à linha de crédito destinada à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, conforme determina a Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001, e R$ 77.001.000,00 para aplicação em Operações Especiais, conforme definição constante da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 392, de 6 de junho de 2002.

2. Ficam revogados os Anexos I e II da Circular CAIXA nº 275, de 6 de dezembro de 2002.

3. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA OLIVEIRA LEÃO

Diretor - Em Exercício

Área de Habitação - 2002

R$ mil

Área de Saneamento - 2002

R$ mil