Circular SECEX nº 27 de 06/06/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 11 jun 2007
Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO EM ESTUDO | ||||
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) | NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) |
| 2937.11.00 | --Somatotropina, seus derivados e análogos estruturais | 2 | 2937.11.00 | --Somatotropina, seus derivados e análogos estruturais | 14 |
| 3002.10.36 | Interferon beta | 0 | 3002.10.36 | Interferon beta | 14 |
| 3003.39.11 | Somatotropina | 0 | 3003.39.11 | Somatotropina | 14 |
| 3004.39.11 | Somatotropina | 0 | 3004.39.11 | Somatotropina | 14 |
2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
3. As informações deverão ser apresentadas de acordo com o roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/neginternacionais/tec/alttecpermanente.php, ou ser solicitado pelos telefones (21) 2126-1262 e (61) 3425- 7618, ou pelos fax (21) 2126-1043 e (61) 3425-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico deint@desenvolvimento.gov.br.
ARMANDO DE MELLO MEZIAT