Notas:

1) Revogada pela Circular SECEX nº 24, de 30.04.2008, DOU 05.05.2008.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e na Portaria MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006,

CONSIDERANDO que, desde a entrada em vigor do SGP de 1995 - de forma autônoma, à margem do GATT - a Comunidade Européia instituiu quotas tarifárias autônomas para importação com tarifa nula para produtos manufaturados de juta e de fibras de coco e que, posteriormente, este sistema de quotas foi ampliado para os produtos feitos à mão e para tecidos fabricados em teares manuais;

CONSIDERANDO que a Circular SECEX nº 39, de 30 de junho de 2004, tornou público o funcionamento do Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para produtos de juta e fibra de coco, para produtos feitos à mão, e para tecidos fabricados em teares manuais;

CONSIDERANDO que após a publicação da referida Circular SECEX a Comunidade Européia alterou esse Sistema de Quotas por meio dos Regulamentos (CE) nº 545/2004, nº 25/2005, nº 1.102/2005 e nº 2.158/2005 no que se refere ao prazo de validade das quotas tarifárias para produtos de juta e fibra de coco (até 31.12.2008) e às classificações tarifárias dos produtos beneficiados;

Resolve:

1. Tornar público que se encontram disponíveis no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/cerAutenticidade/cerAutenticidade.php, informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para Produtos de Juta e Fibra de Coco, Produtos Feitos à Mão e Produtos Tecidos em Teares Manuais, dispostas da seguinte forma:

Anexo I: Funcionamento do Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para Produtos de Juta e Fibra de Coco, Produtos Feitos à Mão e Produtos Tecidos em Teares Manuais (Informações Gerais);

Anexo II: Texto do Regulamento (CE) nº 32/2000 resumido e com as alterações dadas pela Retificação de 29.09.2000 e pelos Regulamentos (CE) nº 2.511/2001, nº 811/2002, nº 384/2003, nº 545/2004, nº 25/2005, nº 1.102/2005 e nº 2.158/2005, de maneira a transmitir apenas as informações que podem dizer respeito ao Brasil;

Anexo III: Lista das quotas tarifárias comunitárias para os produtos manufaturados de juta e de cairo (fibras de coco);

Anexo IV: Lista das quotas tarifárias comunitárias para certos produtos feitos à mão;

Anexo V: Lista das quotas tarifárias comunitárias para certos tecidos fabricados em teares manuais;

Anexo VI: Modelo de Certificado Relativo a Produtos Feitos à Mão;

Anexo VII: modelo de Certificado Relativo a Produtos Tecidos em Teares Manuais.

2. Revogar a Circular SECEX nº 39, de 30 de junho de 2004.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT"