O Secretário de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, no uso de suas atribuições,

Considerando que o Brasil é beneficiário do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América (EUA);

Considerando que, no âmbito das Revisões Anuais do programa, o benefício do SGP norte-americano pode ser excluído automaticamente, quando as importações nos Estados Unidos alcançam ou excedem um dos dois limites de competitividade (competitive need limitation - CNL);

Considerando que os limites de competitividade estão assim estabelecidos: (i) CNL de valor, quando a importação de um produto procedente de determinado país atinge US$ 140 milhões (valor estipulado para a Revisão Anual 2009); ou (ii) CNL percentual, quando a importação de um produto procedente de determinado país atinge 50% do valor total de importações desse produto;

Considerando que, nos casos em que o CNL percentual é alcançado ou ultrapassado, mas o valor das importações norte-americanas procedentes do país beneficiário em questão não exceder o valor de US$ 19,5 milhões (valor estipulado para a Revisão Anual 2009), poderá ser concedida, sem necessidade de apresentação de petição, derrogação do limite de competitividade percentual por valor mínimo (de minimis waiver), mantendo-se, assim, o benefício para o produto;

Considerando que o estatuto norte-americano do SGP prevê que o Presidente dos Estados Unidos da América, no âmbito das Revisões Anuais do SGP, pode revogar qualquer waiver de limite de competitividade, em vigor durante pelo menos cinco anos, caso o produto atingir ou ultrapassar um dos seguintes valores: (i) 150 % do CNL em valor, isto é US$ 210 milhões (valor estipulado para a Revisão Anual 2009), ou (ii) 75% de toda importação norte-americana deste produto;

Considerando que o estatuto norte-americano do SGP prevê também que o Presidente dos Estados Unidos da América pode retirar o benefício de produtos de determinados países ou incluir produtos na lista de elegíveis ao tratamento preferencial, mediante petição de partes interessadas, ou, ainda, incluir, segundo conveniência para os Estados Unidos da América, ou retirar países, devido a práticas desses países, do rol de beneficiários; e

Considerando a Revisão Anual 2009 do SGP dos Estados Unidos da América, iniciada conforme Circular SECEX nº 28/2009, de 29 de maio de 2009;

Resolve:

1. Tornar público que a Revisão Anual 2009 do SGP norte-americano foi finalizada por meio da Proclamação Presidencial de 29 de junho de 2010 (The President Proclamation 8539 - To Modify Duty-Free Treatment Under the Generalized System of Preferences), acessível no sítio: http://edocket.access.gpo.gov/2010/pdf/2010-16588.pdf.

2. Informar, de maneira resumida e direcionada ao Brasil, que, no âmbito do resultado da Revisão Anual 2009, o governo norte-americano decidiu:

(a) Exclusão de produtos

Excluir o tratamento tarifário preferencial do SGP para um produto em relação ao Brasil:

(b) Inclusão de novos produtos

Incluir 2 códigos tarifários da nomenclatura norte-americana (Harmonized Tariff Schedule of the United States - HTSUS) à lista de produtos elegíveis ao tratamento tarifário preferencial do SGP, a saber:

(c) Produtos brasileiros que receberam o de minimis waiver

Dispensar 16 produtos brasileiros do cumprimento do limite de competitividade por não atingirem o valor de US$ 19,5 milhões (de minimis waiver):

3. Comunicar que as mudanças mencionadas nesta Circular passam a vigorar a partir de 1º de julho de 2010.

WELBER BARRAL