Circular SECEX nº 26 de 28/03/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2006

Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO EM ESTUDO 
NCM DESCRIÇÃO TEC (%) NCM DESCRIÇÃO TEC (%) 
2822.00.10 Tetraóxido de tricobalto (óxido salino de cobalto) 10 2822.00.10 Tetraóxido de tricobalto (óxido salino de cobalto) 2 
2924.19.31 Acrilamida 2 2924.19.31 Acrilamida 14 
2931.00.43 Ciexatin 12 2931.00.43 Ciexatin 2 
2934.20.90 Outros 2 2934.20.50 1,2-benzisotiazol-3-ona 14 
    2934.20.90 Outros 2  
3003.20.52 Cefaclor ou cefalexina monoidratados 14 3003.20.52 Cefaclor ou cefalexina monoidratados; cefotaxima ou ceftriaxona sódicas 14 
3003.20.59 Outros 8 3003.20.59 Outros 8 
3003.20.94 Imipenem 0 3003.20.94 Imipenem 8 
3004.20.52 Cefaclor ou cefalexina monoidratados 14 3004.20.52 Cefaclor ou cefalexina monoidratados; cefotaxima ou ceftriaxona sódicas 14 
3004.20.59 Outros 8 3004.20.59 Outros 8 
3004.20.94 Imipenem 0 3004.20.94 Imipenem 8 
3703.20.00 -Outros, para fotografia a cores (policromos) 14 3703.20.00 -Outros, para fotografia a cores (policromos) 2 
3906.90.43 Carboxipolimetileno, em pó 14 3906.90.43 Carboxipolimetileno, em pó 2 
3913.90.90 Outros 2 3913.90.60 Sulfato de condroitina 14 
   3913.90.90 Outros 2 
4002.19.12 Grau alimentício, em formas primárias 2 4002.19.12 Grau alimentício, em formas primárias 12 
4818.90.90 Outros 16 4818.90.8 Outros, em tiras ou rolos de largura inferior ou igual a 15 cm ou em folhas em que nenhum lado seja superior a 360 mm, medidos quando não dobradas  
   4818.90.81 Mantas de fibras de celulose impregnadas de poliacrilato de sódio em uma proporção superior ou igual a 20 % e inferior a 50 %, em peso 2 
   4818.90.89 Outros 16 
   4818.90.90 Outros 16 
8433.59.90 Outros 14 BK 8433.59.2 Colheitadeiras de cana-de-açúcar inteira  
   8433.59.21 De potência no volante superior ou igual a 279,6 kW (375 HP) 0 BK 
   8433.59.29 Outras 14 BK 
   8433.59.90 Outros 14 BK 

2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

3. As informações deverão ser apresentadas de acordo com o roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInter-nacionais/tec/altTecPermanente.php, ou ser solicitado pelos telefones (21) 2126-1262 e (61) 2109-7618, ou pelos fax (21) 2126-1043 e (61) 2109-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico deint@desenvolvimento.gov.br.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT