Circular SECEX nº 25 DE 20/04/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 2020

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003296/2019-32 e do Processo SEI ME n° 19972.101776/2019-03, referentes à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n° 24, de 15 de outubro de 2002, aplicada às importações brasileiras de fenol, comumente classificadas no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia,

DECIDE:

1. Alterar os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, divulgados por intermédio da Circular SECEX n° 6, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O.U. de 30 de janeiro de 2020, conforme cronograma a seguir:

Disposição legal Decreto n° 8.058, de 2013	Prazos	Datas previstas
art.59	Encerramento da fase probatória da investigação	20 de maio de 2020
art. 60	Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos	9 de junho de 2020
art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final	9 de julho de 2020
art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo	29 de julho de 2020
art. 63	Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final	18 de agosto de 2020

LUCAS FERRAZ