O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5° e 72, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.000605/2015 - 99, decide prorrogar por até oito meses, a partir de 10 de maio de 2016, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping e de ameaça de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática nas exportações para o Brasil de filmes de PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Reino do Bareine e da República do Peru, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 45, de 9 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U . de 10 de julho de 2015.

DANIEL MARTELETO GODINHO