O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 16, VII, do Anexo I do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e, no uso de suas atribuições, torna público que:

1. Conforme Edital publicado no Federal Register em 21 de maio de 2007 (pp 28527 a 28528, do Federal Register/Vol. 72, Nº 97/Monday, May 21, 2007/Notices), sob o título Generalized System of Preferences (GSP): Notice Regarding the Initiation of the 2007 Annual GSP Product and Country Eligibility Practices Reviewand Change in Deadlines for Filing Certain Petitions, as autoridades norte-americanas informam ao público o início do processo da revisão anual de 2007 do Sistema Geral de Preferências (SGP).

2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico do Federal Register: http://frwebgate6.access.gpo.gov/cgi-bin/waisgate.cgi?WAISdo-cID=098091471373+2+0+0&WAISaction=retrieve .

3. No contexto da revisão, as entidades brasileiras interessadas poderão enviar, por correio eletrônico, ao escritório da Representante Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative) - USTR, petições para inclusão de produtos no esquema do SGP dos Estados Unidos ou para concessão de waiver dos limites de competitividade previstos no programa do SGP norte-americano.

4. Os prazos anunciados para o encaminhamento das petições são os seguintes: (i) até às 17h (horário de Washington) do dia 22 de junho de 2007, petições para solicitar inclusão de produtos no SGP; e (ii) até às 17h (horário de Washington) do dia 16 de novembro de 2007, petições para obter waiver dos limites de competitividade (Competitive Need Limitation Waivers) - CNL.

5. As petições para inclusão de produtos no SGP dos Estados Unidos ou para obtenção de waiver dos limites de competitividade previstos no programa preferencial deverão ser encaminhadas diretamente às autoridades norte-americanas do GSP Subcommittee of the Trade Policy Staff Commitee, Office of the United States Trade Representative, unicamente por correio eletrônico, ao seguinte endereço: FR0711@USTR.EOP.GOV.

6. As petições deverão respeitar, sob pena de não serem aceitas, o supracitado Edital, demais disposições que forem publicadas no Federal Register, além dos regulamentos do SGP, resumidos no U.S. Generalized System of Preferences Guidebook (February 2007) (GSP Guidebook), que se encontra disponível no sítio eletrônico do USTR: (http://www.ustr.gov/assets/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/asset_upload_file412_8359.pdf), onde há, inclusive, modelo de petição.

7. O USTR destaca que todas as petições deverão incluir, na primeira página, as seguintes informações: (i) a petição; (ii) a classificação tarifária do produto conforme códigos da nomenclatura tarifária dos Estados Unidos (Harmonized Tariff Schedule of the UnitedStates - HTSUS); e (iii) o nome do país em desenvolvimento beneficiário.

8. Com a finalidade de acompanhar os comentários que serão entregues pelos exportadores e entidades brasileiras, solicita-se aos peticionários que confirmem ao Departamento de Negociações Internacionais deste Ministério, pelo fax nº (0**61) 3425-7385 ou pelo correio eletrônico no endereço deint@desenvolvimento.gov.br, o encaminhamento das petições, informando o seu teor e a data em que foi providenciada a transmissão da documentação às autoridades norte-americanas.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT