Circular SECEX nº 24 de 17/05/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 18 mai 2007

Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO EM ESTUDO 
NCM DESCRIÇÃO TEC (%) NCM DESCRIÇÃO TEC (%) 
0301.99.10 Para reprodução 0301.99.1 Para reprodução   
      0301.99.11 Tilápias (Oreochromis spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos) 
      0301.99.12 Esturjões (Acipenser baeri, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus) 
      0301.99.19 Outros 
0301.99.90 Outros 10 0301.99.9 Outros   
      0301.99.91 Tilápias (Oreochromis spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos) 10 
      0301.99.92 Esturjões (Acipenser baeri, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus) 10 
      0301.99.99 Outros 10 
0302.68.00 --Marlongas (Dissostichus spp) 10 0302.68 --Marlongas (Dissostichus spp.)   
      0302.68.10 Marlongas-negras (Dissostichus eleginoides) 10 
      0302.68.20 Marlongas-do-antártico (Dissostichus mawsoni) 10 
0303.62.10 Marlongas-negras (Dissostichus eleginoides) 10 0303.62.1 Marlongas-negras (Dissostichus eleginoides)   
      0303.62.11 Evisceradas, sem cabeça e sem cauda 10 
      0303.62.12 Cabeças 10 
      0303.62.19 Outras 10 
0303.62.90 Outras 10 0303.62.2 Marlongas-do-antártico (Dissostichus mawsoni)   
      0303.62.21 Evisceradas, sem cabeça e sem cauda 10 
      0303.62.22 Cabeças 10 
      0303.62.29 Outras 10 
0303.75.00 --Esqualos 10 0303.75 --Esqualos   
      0303.75.1 Tubarões-azuis (Prionace glauca)   
      0303.75.11 Inteiros 10 
      0303.75.12 Eviscerados, sem cabeça e sem barbatanas 10 
      0303.75.13 Em pedaços, com pele 10 
      0303.75.14 Em pedaços, sem pele 10 
      0303.75.19 Outros 10 
      0303.75.90 Outros 10 
0303.79.4 Chernes-poveiro (Polyprion americanus), garoupas (Acanthistius spp.), tainhas (Mujil spp.), esturjões (Acipenser baeri), peixes-rei (Atherinidae spp.), merluzas rosadas (Macruronus magellanicus), nototenias (Patagonotothen spp.) e bagres (Ictalurus puntactus)    0303.79.4 Chernes-poveiro (Polyprion americanus), garoupas (Acanthistius spp.), tainhas (Mujil spp.), esturjões (Acipenser baeri, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus), peixes-rei (Atherinidae spp.), merluzas rosadas (Macruronus magellanicus), nototenias (Patagonotothen spp.) e bagres (Ictalurus puntactus)   
0303.79.44 Esturjões (Ascipenser baeri) 10 0303.79.44 Esturjões (Acipenser baeri, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus) 10 
0303.79.90 Outros 10 0303.79.90 Outros 10 
0304.29.90 Outros 10 0304.29.70 De tubarão-azul (Prionace glauca) 10 
      0304.29.90 Outros 10 
0305.30.00 -Filés de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não defumados 10 0305.30 -Filés de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não defumados   
      0305.30.10 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 
      0305.30.20 "Saithes" (Pollachius virens), lings (Molva molva) e zarbos (Brosme brosme) 
      0305.30.90 Outros 10 
0305.49.90 Outros 10 0305.49.20 "Saithes" (Pollachius virens), lings (Molva molva) e zarbos (Brosme brosme) 
      0305.49.90 Outros 10 
0305.69.00 --Outros 10 0305.69 --Outros   
      0305.69.10 "Saithes" (Pollachius virens), lings (Molva molva) e zarbos (Brosme brosme) 
      0305.69.90 Outros 10 
0306.29.00 --Outros, incluídos as farinhas, pós e pellets, de crustáceos, próprios para alimentação humana 10 0306.29 --Outros, incluídos as farinhas, pós e pellets, de crustáceos, próprios para alimentação humana 10 
      0306.29.10 Lagostas de água doce (Cherax quadricarinatus) 10 
      0306.29.90 Outros 10 
1518.00.00 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, aerados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 15.16; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições. 10 1518.00 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, aerados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 15.16; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições.   
      1518.00.10 Óleo vegetal epoxidado 10 
      1518.00.90 Outros 10 
2826.90.90 Outros 10 2826.90.30 Monofluorfosfato de sódio 
      2826.90.90 Outros 10 
2915.90.29 Outros 12 2915.90.24 Cloreto da 2-etilexanoilo 
      2915.90.29 Outros 12 
3003.20.99 Outros 3003.20.96 Ácido micofenólico 
      3003.20.99 Outros 
3004.20.99 Outros 3004.20.96 Ácido micofenólico 
      3004.20.99 Outros 
3808.94.29 Outros 3808.94.23 Outros, à base de 1,2-benzisotiazolin-3-ona 14 
      3808.94.29 Outros 
4410.11.20 Recobertos na superfície com papel impregnado de melamina 10 4410.11.2 Recobertos na superfície com papel impregnado de melamina   
      4410.11.21 Em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos 14 
      4411.11.29 Outros 10 
4411.13.90 Outros 10 4411.13.9 Outros   
      4411.13.91 Recobertos em ambas as faces com papel impregnado de melamina, película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos 14 
      4411.13.99 Outros 10 
8504.40.90 Outros 14BK 8504.40.9 Outros   
      8504.40.91 Conversores de corrente alternada, trifásicos, compostos por retificador de cristal (semicondutores), ondulador com transistores IGBT e por outros componentes discretos, montados sobre suporte isolante e encapsulados 0BIT 
      8504.40.99 Outros 14BK 

2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

3. As informações deverão ser apresentadas de acordo com o roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInter-nacionais/tec/altTecPermanente.php, ou ser solicitado pelos telefones (21) 2126-1262 e (61) 3425-7618, ou pelos fax (21) 2126-1043 e (61) 3425-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico deint@desenvolvimento.gov.br.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT