O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n°30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n° 8.058 , de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5° e 72, tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX n° 52272.001385/2016 - 00 , decide prorrogar por até oito meses, a partir de 10 de maio de 2017 , o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação caus al entre esses, nas exportações para o Brasil de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, comumente classificadas nos itens 72 17.10.19 e 7217.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 40, de 8 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de julho de 2016.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA