A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º, artigo 7º da Lei Complementar nº 7, de 07.09.1970, e o artigo 15, Capítulo III da Resolução BACEN nº 174, de 25.02.1971; resolve:

1. Divulgar a nova faixa de inscrições no cadastro do Programa de Integração Social - PIS, com série de códigos iniciada em 200.00000.00-5.

1.1 A presente faixa de numeração visa atender ao processo de identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, através do número de inscrição PIS/PASEP, conforme disposto no Protocolo de Intenções de 26 de agosto de 1998, firmado entre a CAIXA e o Ministério da Saúde.

1.2 Essa nova faixa de inscrições será destinada aos usuários do SUS que não possuírem identificação na base de dados PIS/PASEP.

2. Os procedimentos para cadastramento de trabalhadores nos programas PIS/PASEP permanecem inalterados, sendo de responsabilidade dos respectivos empregadores.

3. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CORRÊA DE LIMA

Diretor