Art. 1º. Os critérios para reajustamento das prestações de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, estabelecidos pela Lei nº 8.177, de 1º.03.91, prevalecerão para as prestações vincendas a partir de abril de 1991.

Art. 2º. No mês de abril de 1991 as prestações dos contratos de financiamento, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, na modalidade plena, contemplarão os percentuais de reajuste relativos a fevereiro e março de 1991.

Art. 3º. A carência para aplicação de reajuste nas prestações de contratos firmados na modalidade PES/CP aplica-se, exclusivamente, no caso de repasse de efetivo aumento salarial da categoria profissional do mutuário.

Art. 4º. Caso a prestação mensal contemple parcela decorrente da aplicação do estabelecido no 1º do artigo 24 da Lei nº 8.177, de 1º.03.91, a contribuição mensal para o FCVS incidirá sobre o valor total da prestação.

Art. 5º. Quando for comprovadamente atingida a relação inicial prestação/renda nos contratos da modalidade plena do PES/CP, os reajustes mensais, exceto aqueles decorrentes de data-base, serão suspensos pelo período de três meses, findo o qual serão incorporados os índices não repassados, observada a relação prestação/renda referida neste artigo.

Parágrafo único. Quando se tratar da parcela mínima dos juros, incidente sobre os contratos da modalidade plena e parcial do PES/CP, deverão ser inibidos os respectivos valores excedentes que comprometam a relação inicial prestação/renda, por igual período.

Art. 6º. O disposto no artigo anterior aplicar-se-á somente se o imóvel objeto do financiamento for a residência do mutuário e respectiva família, vedada a revisão caso o imóvel esteja desocupado, alugado ou for ocupado temporariamente pelo mutuário.

Art. 7º. O disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18 da Lei nº 8.177, de 1º.03.91, aplica-se a todos os contratos referidos no caput do mesmo artigo, independentemente da origem dos recursos.

Art. 8º. As diferenças devedoras ou credoras ocasionadas com a aplicação do disposto nesta Circular deverão ser corrigidas pro rata die pelo índice da remuneração básica dos depósitos de poupança e computadas nas prestações vincendas imediatamente subseqüentes.

Art. 9º. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Jorge Lavoissiére Loyola

Diretor