O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5° e 105, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX n° 52272.003296/2019-32,

DECIDE:

Prorrogar por até dois meses, a partir de 17 de julho de 2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fenol, de grau industrial, comumente classificadas no subitem 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, objeto do processo SECEX n° 52272.003296/2019-32.

LUCAS FERRAZ