A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, o art. 67, inciso II, do Decreto no. 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO nº 31, de 29 de novembro de 1996; e

Considerando o disposto no item VII da Resolução nº 175, de 18 de abril de 1995, bem como no subitem 10.4 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, ambas do Conselho Curador do FGTS, e a delegação outorgada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento através da Instrução Normativa nº 31, de 29 de novembro de 1996, resolve baixar a presente Circular:

1. Os novos limites operacionais para as operações cuja produção tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991, dentro do Programa de Aplicações do FGTS 1991-95, passam a ser o que seguem:

1.1 Os quadros I, II e IV da Resolução nº 25, de 26 de outubro de 1990, do Conselho Curador do FGTS, passam a vigorar com as seguintes expressões e valores, para os efeitos desta Circular:

"QUADRO I

Participação Mínima do Mutuário nos Investimentos

VI = Valor do Investimento - equivalente à soma das parcelas do custo do empreendimento."

"QUADRO II

Taxas de Juros Máximas Aplicáveis aos Financiamentos Habitacionais

VA = Valor de Avaliação ou Valor de Compra e Venda, o que for maior.

Obs.: Taxa de juros determinada pela parte inteira e primeira casa decimal do percentual obtido, sem arredondamento."

"QUADRO IV

Comprometimento de Renda dos Mutuários Finais

VF = Valor do Financiamento.

RF = Renda Familiar."

1.2 Os valores-limite das faixas de financiamento, a que se refere a Resolução nº 25, passam a ter os seguintes valores em reais:

1.3 Os prazos máximos de amortização dos financiamentos aos mutuários finais, que exercerem a opção contida no art. 28 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, devem ser fixados em consonância com o quadro abaixo, cujas faixas de valor de venda passam a ter os novos valores em reais nele contidos:

1.4 Os valores-limites das faixas I e II, a que se refere o item II da Resolução nº 107, de 18 de junho de 1993, passam a ser iguais aos das mesmas faixas, respectivamente, estabelecidas no subitem 1.2 desta Circular.

1.5 Para efeito de concessão de financiamentos com base nas Resoluções nºs 25 e 107, respectivamente, de 26 de outubro de 1990 e 18 de junho de 1993, o limite de financiamento, para operações com pessoas físicas, corresponderá ao rateio do saldo devedor, relativo ao contrato de produção, entre as unidades a ele vinculadas, conforme estabelecido na IN/MPO nº 31/1996, de 29 de novembro de 1996.

2. Os valores constantes desta Circular terão validade pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 01 de julho de 1999 e serão atualizados semestralmente pelo índice de remuneração básica dos depósitos de caderneta de poupança com aniversário do dia 1º (primeiro) de cada mês, observando-se as disposições contidas na Resolução CCFGTS nº 175/1995.

3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA 162, de 30 de dezembro de 1998.

ANECIR SCHERRE

Diretor

Em exercício