Notas:

1) Revogada pela Circular CAIXA nº 180, de 28.09.1999, DOU 01.10.1999.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 289, de 30.06.1998, e nº 306, de 15.12.1998, e na Instrução Normativa do Ministério do Planejamento e Orçamento nº 17, de 23.12.1998, baixa a presente Circular.

1. OBJETIVO

Estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações do Conselho Curador do FGTS e do Ministério do Planejamento e Orçamento, no que se refere à distribuição, aplicação e controle dos recursos do FGTS, para o exercício de 1999.

2. DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

2.1 A aplicação dos recursos nos Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativos - Operações com Sindicatos, Cooperativas, Associações e Entidades Privadas, Carta de Crédito Associativo - Operações com Companhias de Habitação e Órgãos Assemelhados e Programa de Apoio à Produção, por Unidade da Federação, observará, respectivamente, os valores globais definidos no Anexo I desta Circular.

2.1.1 Ficam destinados 20% dos recursos totais dos Programas acima mencionados para aplicação em atendimento a população com renda familiar de até R$ 650,00.

2.2 As operações de crédito propostas com base na Resolução nº 166, de 13.12.1994, do Conselho Curador do FGTS, deverão ser enquadradas, conforme suas características, por intermédio dos Programas de Aplicação em vigor e terão tratamento preferencial na contratação de recursos.

2.2.1 Os recursos para a contratação das operações citadas no subitem acima serão deduzidos dos orçamentos previstos para os respectivos Programas de Aplicação.

2.3 As operações enquadradas nas Resoluções do CCFGTS nºs 135, de 17.03.1994, 190, de 29.08.1995, e 195, de 31.10.1995, comprometerão os recursos previstos para o Programa Carta de Crédito Individual.

2.4 As alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuados de acordo com a demanda apresentada por Programa de Aplicação e por Unidade da Federação, cuja alocação poderá ser solicitada por um período de até 12 (doze) meses, limitado ao exercício orçamentário.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 As solicitações de alocação de recursos para os Programas de Aplicação do FGTS poderão ser apresentadas ao Agente Operador, pelos Agentes Financeiros, a partir da vigência da presente Circular, observando-se as disposições contidas na Circular CAIXA nº 104 de 18.07.1997.

4. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador.

5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ANECIR SCHERRE

Diretor em Exercício

ANEXO I

Área de Habitação

ANEXO II

Área de Saneamento