Circular SECEX nº 16 de 21/02/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 23 fev 2006
Dispõe sobre pedidos de importação de bens usados.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o subitem a. 1 do art. 22, da Portaria DECEX nº 8/91, com a redação dada pela Portaria MDIC nº 535, de 17 de dezembro de 2003, torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.
Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar, Brasília-DF, CEP 70053-900), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União.
ARMANDO DE MELLO MEZIAT
ANEXO| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8442.21.00 | Máquina de compor, IMAGESETTER AGFA, modelo SELECTSET AVANTRA 30, tecnologia de cilindro interno, área de imagem de 29.7" X 25", resolução de até 3600dpi, equipada com processadora AGFA OLP. |
| 8477.51.00 | Máquinas para fabricação de carcaças de pneus de diâmetros internos de 13, 14 e 16 polegadas, primeiro estágio, com sistema de alimentação de componentes e de rebatimento de abas, mandril giratório motorizado com sistema de extração de carcaça, modelo NRM-88-C. |