A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 289, de 30 de junho de 1998 e nº 294, de 30 de junho de 1998, e na Instrução Normativa do Ministério do Planejamento e Orçamento nº 10, de 3 de julho de 1998, baixa a presente Circular:

1. OBJETIVO

Estabelecer diretrizes e procedimentos gerais, com vistas ao cumprimento das determinações do Conselho Curador do FGTS e do Ministério do Planejamento e Orçamento, no que se refere à distribuição, aplicação e controle dos recursos do FGTS, para o exercício de 1998.

2. DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

2.1. A aplicação dos recursos nos Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo Entidades e COHAB, por Unidade da Federação, observará, respectivamente, os valores globais definidos no Anexo I desta Circular.

2.1.1. Ficam destinados 20% dos recursos totais dos Programas acima mencionados, para aplicação em atendimento à população com renda familiar de até R$ 650,00.

2.2. Os recursos disponíveis para os demais Programas de Aplicação, por Unidade da Federação, são os constantes do ANEXO II desta Circular.

2.2.1. Na área de Saneamento Básico e Infra-Estrutura Urbana, os percentuais de recursos previstos para contratação nas diversas modalidades dos Programas de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN serão observados globalmente pelo Agente Operador.

2.3. As operações de crédito propostas com base na Resolução nº 166, de 13 de dezembro de 1994, do Conselho Curador do FGTS, deverão ser enquadradas, conforme suas características, através dos Programas de Aplicação em vigor e terão tratamento preferencial na contratação de recursos.

2.3.1. Os recursos para contratação das operações citadas no subitem acima serão deduzidos dos orçamentos previstos para os respectivos Programas de Aplicação.

2.4. As operações enquadradas nas Resoluções do Conselho Curador do FGTS nºs 135, de 17 de março de 1994, 190, de 29 de agosto de 1995 e 195, de 31 de outubro de 1995, comprometerão os recursos previstos para o Programa Carta de Crédito Individual.

2.5. As alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuadas por operação de crédito, exceto no Programa Carta de Crédito Individual, cuja alocação poderá ser solicitada por um período de até 12 (doze) meses, limitado ao exercício orçamentário.

2.6. As propostas dos Agentes Financeiros para alocação de recursos no Programa Carta de Crédito Individual deverão conter as informações abaixo discriminadas:

a) área geográfica de atuação, definida em seus atos constitutivos;

b) documentação para habilitação, conforme previsto nas Circulares CEF nº 104, de 18 de julho de 1997 e nº 118, de 26 dezembro de 1997;

c) demanda e financiamentos previstos, por Unidade da Federação;

d) demonstrativo do valor médio dos financiamentos previstos;

e) critério a ser utilizado para seleção das propostas de financiamento;

f) cronograma de desembolso previsto para o período; e

g) demonstrativo de previsão de aplicação dos 20% dos recursos totais na renda de até R$ 650,00, conforme mencionado no subitem 2.1.1.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. As solicitações de alocação de recursos para os Programas de Aplicação do FGTS poderão ser apresentadas ao Agente Operador, pelos Agentes Financeiros, a partir da data de publicação da presente Circular.

4. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador.

5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando as CIRCULARES nºs 120 e 130, de 5 de janeiro de 1998 e 5 de maio de 1998, respectivamente. - JOSÉ LOPES COELHO, Diretor

Obs.: (*) Inclui recursos para Unidades Remanescentes - Res. CCFGTS nº 190/1995, para suplementações - Res. CCFGTS nº 135/1994 e para o Empreendimento Moradas do Itanhangá - Res. CCFGTS 195/1995.