Circular SECEX nº 10 DE 10/02/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 13 fev 2017
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001378/2016-08, decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n° 71, de 20 de setembro de 2011, aplicada às importações brasileiras de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP, comumente classificadas no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina:
| Disposição legal - Decreto n° 8.058,de 2013 |
Prazos |
Datas previstas |
| art.59 |
Encerramento da fase probatória da investigação. |
15 de abril de 2017 |
| art. 60 |
Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos. |
5 de maio de 2017 |
| art. 61 |
Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final. |
26 de maio de 2017 |
| art. 62 |
Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo. |
15 de junho de 2017 |
| art. 63 |
Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final. |
30 de junho de 2017 |
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO