(Revogado pela Carta-Circular BACEN Nº 4007 DE 21/02/2020):

As operações de crédito destinadas a financiamentos de contrapartida das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), por meio de linha de financia-mento da Caixa Econômica Federal (CAIXA) com recursos transferidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de que trata o art. 9º S da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 , incluído pela Resolução nº 3.857, de 27 de maio de 2010 , devem ser registradas no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), por meio da transação PDIP500, opção 1, Ação nº 1, na Modalidade 9S - " Resolução nº 3.857/2010 - Contratações Limite art. 9º-S ".

2 . Por ocasião do registro referido no item anterior, deve ser informado, no campo "Autorização Legal", o número do documento de comprovação de autorização emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

3 . A consulta aos valores já contratados na modalidade referida no item 1 está disponível na transação PDIP550, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização do relatório " Resolução 3.857/2010 Contratações Limite art. 9º-S ".

SIDNEI CORREA MARQUES

Chefe do Departamento