(Revogado pela Carta-Circular BACEN Nº 4007 DE 21/02/2020):

As contratações de operações para abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e desenvolvimento institucional, de que trata o art. 9º-B, inciso IV, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.313, de 02 de setembro de 2005, devem ser registradas no Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 8 - Renegociação Operação Modalidade 90, na Modalidade 87 - Resolução nº 3.313/05 - Contratações Limite Inciso IV, utilizando como referência o número gerado no registro do protocolo de intenções.

2. Por ocasião do registro referido no item anterior, deve ser informado, no campo "Autorização Legal", os números dos documentos de comprovação de enquadramento prévio e autorização, emitidos, respectivamente, pelo Ministério das Cidades e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

3. A consulta aos valores já contratados na Modalidade 87 está disponível na transação PDIP550, Opção 14, Relatórios/Outras-Consultas/14 Mais Consultas - Resolução nº 3.313/05 - Contratações Limite Inciso IV.

4. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelo Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação (Desig), nos telefones (61) 3414-2830, 3414-2831 e 3414-2812.

CORNÉLIO FARIAS PIMENTEL

Chefe